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20 de Setembro de 2019

Título Extrajudicial

Nota Promissória.

Domervil Junior, Advogado
Publicado por Domervil Junior
há 26 dias
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__

VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE GOIÂNIA - GOIÁS.

SINDICATO DOS EMPREGADOS E C V L A I R C DO ESTADO DE GOIÁS, entidade sindical inscrita no CNPJ 25.103.987/0001-09 com sede na Avenida Goiás, nº 112, Ed. Tropical, sala 807, Setor Central, Goiânia – Go., CEP: 74.010-010, endereço eletrônico: setheg@gmail.com neste ato representado por seu Presidente Domervil José Teixeira Junior, CPF: 999.434.761-68, Estado de Goiás, advogado, infra assinado, regularmente inscritos junto à OAB/GO, com escritório profissional à Avenida Goiás, Número 112, Sala 807, Edifício Tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.010-010, Telefone: (62) 3224-4970, e endereços eletrônico domerviljunior@gmail.com e, onde recebem as correspondências de estilo forense, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no 784, III, XII do NCPC, para propor a presente;

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de PRISCILA MARQUES TEIXEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 001.121.211-01, residente e domiciliada na Rua W-10, Qd. 42, Lt. 31, Jardim Itaipu, Goiânia – Go., CEP: 74.355-524 em Goiânia-Goiás, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Dos Fatos:

As partes celebraram os instrumentos de Notas Promissórias de nº 01 e nº 02, emitidas no dia 07 de julho de 2016, com vencimentos em 15 de agosto de 2016 e 15 de setembro de 2016 respectivamente, no valor de R$ 1.800 cada uma. Acompanha em anexo o demonstrativo de débito, que mostram o principal da dívida e sua evolução até o montante final.

A dívida vencida, posicionada até o dia constante na planilha atinge a quantia total de R$ 3.600, estando em atraso até 02/05/2017 o valor de R$ 5.293,94, devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e contratuais, inclusive honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas para o ajuizamento da presente ação.

Vencida a dívida e esgotados todos os meios suasórios de cobrança, outro caminho não restou ao Exequente senão o da via judicial para o integral recebimento do seu crédito.

II – Do Direito:

Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:

Art. 783 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (grifo nosso).

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (grifo nosso).

Por conseguinte, a nota promissória emitida em nome da Executada preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, a teor do artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que o Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pela Executada, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção da Executada em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é medida que desde já se Requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos.

Diante disso, e, em face da documentação ora exibida e acostada, que espelha a certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos, requer de Vossa Excelência que se digne em determinar:

IV - DOS PEDIDOS

Diante ao exposto requer:

a) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) Seja a Executada citada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 5.293,94, referente ao valor total da nota promissória com a devida correção e atualização monetária, mais honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), custas iniciais e juros legais, em consonância com o art. 85, § 2º NCPC sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil;

c) Intime–se e ainda a parte Executada, no ato da citação, para no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em atentado contra Dignidade da Justiça. Art. 918 NCPC parágrafo único, incorrendo em multa de 20% sobre o valor da dívida Art. 903, § 6º NCPC.

d) Sejam concedidos os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprir com as diligências determinadas;

e) Caso a parte Executada citada não ofereça embargos, ou se opostos rejeitados, atentos aos termos do Art. 918, parágrafo único c/c art. 903, § 6º do NCPC, (Multa de 20% sobre o valor da dívida se tomados protelatórios), que prossiga a execução até a satisfação integral do crédito, desde já requerendo a penhora on-line.

f) Seja a Executada, inscrita em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.293,94 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 02 de maio de 2017

______________________________________

Dr. DOMERVIL JOSÉ TEIXEIRA JUNIOR

OAB/GO N.º 30.572

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